Política de Uso Aceitável

1. INTRODUÇÃO E ACEITE

A QUIKER TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.865.991/0001-50, com sede na cidade de Ribeirão Preto/SP (“QUIKER”), disponibiliza uma plataforma SaaS de gestão da inovação e de projetos (“Plataforma”).

Esta Política de Uso Aceitável (“Política”) estabelece a finalidade para a qual a Plataforma pode ser utilizada, as condutas proibidas e as medidas administrativas e jurídicas que a QUIKER poderá adotar em caso de violação. Ela complementa o contrato firmado com o Cliente e as demais políticas publicadas nesta seção.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado esta Política. Quem não concordar com seus termos não deve utilizar a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

Plataforma: o software, as aplicações web, o Portal, as APIs, as integrações e os recursos de inteligência artificial disponibilizados pela QUIKER.
Cliente: a organização que contrata a Plataforma.
Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, incluindo colaboradores, avaliadores, gestores e participantes do Portal do Cliente, bem como parceiros e visitantes.
Administrador: o Usuário designado pelo Cliente para gerenciar acessos, perfis e configurações da sua organização na Plataforma.
Conta: o conjunto de credenciais e permissões atribuído a um Usuário.
Conteúdo: dados, textos, arquivos, iniciativas, avaliações e demais informações inseridos na Plataforma.
API: as interfaces de programação e os tokens de acesso (incluindo conexões MCP) disponibilizados pela QUIKER.

3. FINALIDADE DE USO

A Plataforma destina-se exclusivamente à gestão da inovação e de projetos do Cliente, incluindo:

Planejamento estratégico, ciclos de planejamento e indicadores;
Criação e gestão de campanhas, desafios e temas;
Submissão, avaliação e acompanhamento de iniciativas;
Gestão de portfólio, projetos, cronogramas, orçamentos e ganhos;
Engajamento de colaboradores e parceiros por meio do Portal;
Integrações e automações documentadas pela QUIKER.

O uso deve respeitar o escopo contratado pelo Cliente, as permissões atribuídas a cada Conta e a legislação aplicável. Qualquer uso não previsto nesta seção é considerado fora da finalidade da Plataforma e pode ser tratado como violação desta Política.

4. RESPONSABILIDADES

4.1 Do Usuário

Manter suas credenciais pessoais e intransferíveis, e ativar a autenticação multifator quando disponível;
Utilizar apenas os acessos e as funcionalidades autorizados para o seu perfil;
Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
Preservar o sigilo das informações do Cliente e de terceiros às quais tiver acesso;
Comunicar imediatamente à QUIKER ou ao Administrador qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou vulnerabilidade.

4.2 Do Cliente e do Administrador

Conceder, revisar e revogar acessos, especialmente no desligamento de colaboradores e parceiros;
Zelar para que seus Usuários cumpram esta Política;
Garantir que possui base legal, nos termos da LGPD, para os dados pessoais que inserir na Plataforma;
Cooperar com a QUIKER na apuração de incidentes e violações.

5. CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido ao Usuário, direta ou indiretamente, por si ou por meio de terceiros:

5.1 Coleta automatizada e extração de dados

Utilizar scraping, crawling, robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para coletar dados da Plataforma, exceto pelas APIs documentadas e dentro do uso autorizado;
Extrair em massa Conteúdo, dados pessoais ou informações de outros Usuários ou organizações;
Utilizar dados obtidos da Plataforma para montar bases de dados, produtos ou serviços concorrentes, ou para treinar modelos de inteligência artificial sem autorização expressa.

5.2 Testes de segurança não autorizados

Realizar testes de intrusão (pentest), varreduras de portas ou de vulnerabilidades, fuzzing ou ataques de força bruta contra a Plataforma ou sua infraestrutura;
Tentar burlar mecanismos de autenticação, autorização, isolamento entre organizações ou limites de uso;
Explorar falhas ou vulnerabilidades, mesmo que identificadas por acaso, para qualquer finalidade;
Acessar, ou tentar acessar, dados, Contas ou ambientes de outros Usuários ou Clientes.

Testes de segurança só podem ser realizados mediante autorização prévia, expressa e por escrito da QUIKER, com escopo, período e responsáveis definidos. A comunicação de vulnerabilidades encontradas de boa-fé deve seguir a seção 6.

5.3 Ataques à disponibilidade

Realizar ou participar de ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
Sobrecarregar intencionalmente a Plataforma com requisições, arquivos ou processamentos excessivos;
Burlar limites de requisições (rate limits), cotas ou quaisquer controles de consumo.

5.4 Engenharia reversa e propriedade intelectual

Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
Copiar, reproduzir ou imitar a interface, os fluxos, a documentação ou as funcionalidades da Plataforma;
Remover ou alterar avisos de marca, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;
Revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem contrato com a QUIKER;
Realizar análises comparativas (benchmark) com a finalidade de desenvolver ou apoiar produto concorrente.

5.5 Abuso de Contas e acessos

Compartilhar credenciais ou tokens de acesso, ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
Criar Contas falsas ou se passar por outra pessoa ou organização;
Escalar privilégios ou utilizar permissões além das atribuídas ao seu perfil;
Continuar acessando a Plataforma após o término do vínculo com o Cliente ou a revogação do acesso.

5.6 Conteúdo ilícito ou nocivo

Inserir ou distribuir malware, vírus, códigos maliciosos ou arquivos corrompidos;
Publicar conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório, ofensivo, assediador ou que incite violência;
Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal ou em desacordo com a LGPD;
Submeter iniciativas ou Conteúdo que violem segredos comerciais, obrigações de confidencialidade ou direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5.7 Uso indevido dos recursos de inteligência artificial

Utilizar técnicas de manipulação de instruções (prompt injection) ou jailbreak;
Tentar extrair, por meio dos recursos de IA, dados de outros Usuários, instruções internas ou informações confidenciais da Plataforma;
Utilizar os recursos de IA para gerar conteúdo ilícito, enganoso ou que viole esta Política.

5.8 Fraude e manipulação

Manipular avaliações, votações, pontuações ou rankings de campanhas e iniciativas, inclusive por meio de Contas múltiplas ou combinadas;
Utilizar o Portal, as notificações ou os canais de comunicação da Plataforma para envio de spam, phishing ou mensagens não solicitadas;
Praticar qualquer ato que configure fraude contra a QUIKER, o Cliente ou terceiros.

6. DIVULGAÇÃO RESPONSÁVEL DE VULNERABILIDADES

A QUIKER valoriza a colaboração de quem identifica, de boa-fé, possíveis vulnerabilidades na Plataforma. Relatos devem ser enviados para seguranca@quiker.com.br, contendo:

Descrição da vulnerabilidade e do impacto potencial;
Passos para reprodução, URLs ou componentes afetados;
Contato para retorno.

A QUIKER se compromete a confirmar o recebimento do relato em até 5 (cinco) dias úteis e a manter o relator informado sobre o tratamento.

A QUIKER não adotará medidas administrativas ou jurídicas contra quem, de boa-fé:

Relatar a vulnerabilidade assim que identificá-la e somente à QUIKER;
Não acessar, alterar, copiar ou excluir dados além do mínimo necessário para demonstrar o problema;
Não degradar a disponibilidade da Plataforma nem prejudicar outros Usuários;
Não divulgar publicamente a vulnerabilidade antes da sua correção e da concordância da QUIKER;
Não exigir pagamento ou qualquer vantagem em troca do relato.

Esta seção não autoriza testes de segurança ativos contra a Plataforma, que continuam sujeitos à seção 5.2.

7. MONITORAMENTO E APURAÇÃO

Para proteger a Plataforma, os Clientes e os Usuários, a QUIKER poderá:

Manter registros de acesso a aplicações, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo prazo mínimo legal;
Monitorar de forma automatizada padrões de uso, volume de requisições e comportamentos anômalos;
Investigar suspeitas de violação, preservando registros e evidências;
Solicitar informações ao Usuário ou ao Cliente para esclarecer os fatos.

O tratamento de dados pessoais nessas atividades segue a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação.

8. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Constatada a violação desta Política, a QUIKER poderá aplicar, de forma isolada ou cumulativa, e considerando a gravidade, o dolo, o impacto e a reincidência, as seguintes medidas:

8.1 Notificação

Advertência formal ao Usuário e ao Administrador do Cliente, descrevendo a conduta identificada e fixando prazo para sua cessação ou correção.

8.2 Restrição ou suspensão temporária

Limitação de funcionalidades, revogação de tokens de API, bloqueio de endereços IP ou suspensão temporária da Conta até a conclusão da apuração ou a correção da conduta.

8.3 Banimento

Encerramento definitivo da Conta do Usuário, com impedimento de novo cadastro. Em casos graves ou de conivência do Cliente, a QUIKER poderá suspender o acesso da organização ou rescindir o contrato, nos termos nele previstos.

8.4 Medidas imediatas

Diante de ameaça ativa à segurança, à disponibilidade ou aos dados da Plataforma ou de terceiros, como ataques em curso ou vazamento de dados, a QUIKER poderá adotar as medidas das seções 8.2 e 8.3 imediatamente e sem aviso prévio, comunicando o Cliente assim que possível.

8.5 Contestação

O Usuário ou o Cliente poderá contestar a medida aplicada em até 10 (dez) dias corridos após a comunicação, pelo e-mail seguranca@quiker.com.br, apresentando os esclarecimentos e documentos que entender pertinentes. A QUIKER analisará a contestação e comunicará sua decisão.

9. MEDIDAS JURÍDICAS

Sem prejuízo das medidas administrativas, a QUIKER poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo:

Responsabilização civil: cobrança de indenização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes e custos de resposta a incidentes (Código Civil, arts. 186 e 927);
Colaboração com autoridades: comunicação dos fatos às autoridades competentes e fornecimento de registros e dados mediante ordem judicial ou requisição legal (Marco Civil da Internet, arts. 10 e 22);
Representação criminal: quando a conduta puder configurar crime, como invasão de dispositivo informático (Código Penal, art. 154-A, incluído pela Lei nº 12.737/2012), interrupção ou perturbação de serviço telemático (Código Penal, art. 266), fraude eletrônica (Código Penal, art. 171, § 2º-A, incluído pela Lei nº 14.155/2021), violação de direitos sobre programa de computador e direitos autorais (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998) ou concorrência desleal (Lei nº 9.279/1996, art. 195);
Proteção de dados: comunicação de incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, quando aplicável (LGPD, art. 48).

A aplicação de uma medida não impede a adoção das demais, nem afasta a responsabilidade do Usuário ou do Cliente por danos causados à QUIKER ou a terceiros.

10. RELAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS

Esta Política deve ser lida em conjunto com:

Em caso de conflito, prevalecem as disposições do contrato firmado entre a QUIKER e o Cliente.

11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política será revisada pelo menos anualmente ou sempre que houver mudanças relevantes na Plataforma, na legislação ou no cenário de ameaças. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes pelos canais habituais. O uso continuado da Plataforma após a publicação da nova versão implica sua aceitação.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, salvo disposição diversa no contrato firmado com o Cliente.

13. CONTATO

Segurança e relato de vulnerabilidades: seguranca@quiker.com.br
Privacidade e proteção de dados: privacidade@quiker.com.br
Demais dúvidas: canais descritos na Política de Atendimento e Serviço.